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Artigo 39.º

Valores e cultura de cidadania

Redação registada como em vigor em 19/07/2007.

Esta redação foi substituída em 24/11/2011. Ver a versão consolidada

No desenvolvimento dos valores universais, nacionais e regionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional e regional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar activamente, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento:

  1. a)Os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa;
  2. b)A bandeira e o hino, enquanto símbolos nacionais;
  3. c)O Estatuto Político-Administrativo, a bandeira e o hino da Região Autónoma dos Açores;
  4. d)A Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem;
  5. e)A Convenção sobre os Direitos da Criança, enquanto matriz de valores e princípios de afirmação da humanidade.