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Artigo 85.º

Recurso da decisão disciplinar

Redação registada como em vigor em 19/07/2007.

Esta redação foi substituída em 24/11/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Da decisão final do procedimento disciplinar cabe recurso hierárquico para o director regional competente em matéria de educação, a ser interposto pelo encarregado de educação ou pelo aluno, quando maior de idade, no prazo de 10 dias úteis.
  2. 2 -O recurso hierárquico tem efeito suspensivo, quando interposto de decisão de aplicação das medidas disciplinares de transferência de escola, de suspensão e de expulsão da escola.
  3. 3 -O recurso hierárquico constitui o único meio admissível de impugnação graciosa.
  4. 4 -O despacho que apreciar o recurso hierárquico é remetido no prazo de 10 dias úteis à escola, cumprindo ao respectivo presidente do conselho executivo a adequada notificação, nos termos e para os efeitos dos n.os 4 a 6 do artigo 83.º do presente Estatuto.