Artigo 1.º
Criação
Redação registada como em vigor em 12/11/2007.
Esta redação foi substituída em 14/12/2012. Ver a versão consolidada
O presente diploma cria o Instituto de Desenvolvimento Regional, adiante designado abreviadamente por IDR, que resulta da extinção do Instituto de Gestão de Fundos Comunitários (IFC).