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Artigo 12.º

Competências

Redação registada como em vigor em 14/12/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete ao fiscal único:

  1. a)Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do IDR, IP-RAM e analisar a sua contabilidade;
  2. b)Emitir parecer sobre o relatório de gestão do exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;
  3. c)Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo presidente do conselho diretivo do IDR, IP-RAM;
  4. d)Exercer as demais competências previstas na Lei nº 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.