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Artigo 13.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 14/12/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem receitas do IDR, IP-RAM:

  1. a)As comparticipações, dotações, subsídios e compensações financeiras que lhe forem atribuídas pelo Estado, pela RAM ou por quaisquer outras entidades públicas;
  2. b)O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
  3. c)Os rendimentos de bens próprios e os provenientes da sua actividade;
  4. d)Rendimentos dos depósitos em instituições de crédito;
  5. e)Subsídios, donativos, heranças ou legados concedidos por entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
  6. f)Transferências relativas a fundos, intervenções ou projectos no âmbito das atribuições do IDR;
  7. g)Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores que por lei, acto ou contrato lhe sejam atribuídas.