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Artigo 14.º

Despesas

Redação registada como em vigor em 14/12/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem despesas do IDR, IP-RAM:a) Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das atribuições que lhe estão confiadas;

  1. b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços de que tenha de fazer uso;
  2. c)Outros legalmente previstos ou permitidos.