Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Despesas

Redação registada como em vigor em 12/11/2007.

Esta redação foi substituída em 14/12/2012. Ver a versão consolidada

Constituem despesas do IDR:

  1. a)Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das atribuições que lhe estão confiadas;
  2. b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços de que tenha de fazer uso;
  3. c)Outros legalmente previstos ou permitidos.