Artigo 3.º

Jurisdição territorial e sede

Redação registada como em vigor em 12/11/2007.

Esta redação foi substituída em 14/12/2012. Ver a versão consolidada

1 -O IDR tem a sua sede no Funchal.
2 -O presidente do IDR poderá criar e encerrar delegações ou representações, com autorização prévia do secretário regional da tutela, adiante designado abreviadamente por secretário regional.