Artigo 116.º — Valor das coimas

Vigente desde: 07/07/2008

1 -O valor das coimas a aplicar no âmbito das infracções tipificadas no presente diploma é o seguinte:
1. a)Infracções leves - entre (euro) 50 e (euro) 500;
2. b)Infracções graves - entre (euro) 500 e (euro) 2500;
3. c)Infracções muito graves - entre (euro) 2500 e (euro) 5000.
2 -Em caso de reincidência ou infracção cometida por pessoa colectiva, os limites previstos no número anterior são duplicados.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/07/2008