São revogados o Decreto Legislativo Regional n.º 9/90/M, de 19 de Abril, e as alíneas a) do n.º 1 e a), b) e c) do n.º 2 do artigo 110.º do Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de Dezembro.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 11/08/2011
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Em vigor desde 11/08/2011