Artigo 53.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M, de 19 de julho

Os artigos 40.º e 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M, de 19 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 40.º

[...]

1. 1 -Constituem despesas do FET-M:
   1. a)[...];
   2. b)O pagamento de obras sociais que vierem a ser decididas pelo conselho de administração, nomeadamente as respeitantes a estudos prévios de viabilidade económica e financeira das mesmas;
   3. c)Comparticipação no pagamento de despesas relacionadas com a organização de eventos que reúnam os trabalhadores da administração tributária;
   4. d)[...].

Artigo 45.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];.
   5. e)Decidir sobre a atribuição e montante das verbas referidas na alínea c) do artigo 40.º do presente diploma, a submeter a autorização do secretário regional da tutela;
   6. f)Elaborar e aprovar todos os atos e procedimentos necessários de contratação de serviços para a realização de estudos de viabilidade económica e financeira, prévios ao financiamento de obras sociais cujo montante investido seja de elevado valor;
   7. g)As competências necessárias que decorram das incumbências atribuídas ao conselho de administração do FET-M e referidas no artigo 4.º-A do presente diploma.
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].