Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M — Gestão e emissão de dívida

1 -Fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional do Plano e Finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública regional:
1. a)Renegociação das condições dos empréstimos e derivados, nomeadamente no que se refere ao prazo e taxa de juro;
2. b)Realização de operações financeiras sobre contratos de derivados que venham a ser tidas como adequadas;
3. c)Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;
4. d)Reforço das dotações orçamentais para amortização de capital e regularização de demais encargos associados;
5. e)Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos;
6. f)Substituição de empréstimos existentes, nos termos e condições do contrato, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem.
2 -A contabilização dos fluxos financeiros decorrentes de gestão da dívida pública regional e das operações de derivados é efetuada pelo seu valor bruto, sendo as despesas deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações e o respetivo saldo inscrito na rubrica da despesa.

Artigo 9.º — Gestão e emissão de dívida