O presente diploma aprova o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/03/2016
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Em vigor desde 28/03/2016
O presente diploma aprova o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
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