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Artigo 101.º

Suspensão dos planos territoriais

Redação registada como em vigor em 27/06/2017.

Esta redação foi substituída em 02/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A suspensão, total ou parcial, de planos intermunicipais e municipais é determinada:
    1. a)Por resolução do Conselho de Governo Regional, em casos excecionais de reconhecido interesse regional, ouvidas as câmaras municipais;
    2. b)Por deliberação da assembleia municipal, sujeita a ratificação do Governo Regional, sob proposta da câmara municipal, quando se verifiquem circunstâncias excecionais resultantes de alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico e social local ou de situações de fragilidade ambiental incompatíveis com a concretização das opções estabelecidas no plano.
  2. 2 -A resolução do Conselho do Governo Regional e a deliberação referidas no número anterior devem conter a fundamentação, o prazo e a incidência territorial da suspensão, bem como indicar expressamente as disposições suspensas.
  3. 3 -A proposta de suspensão, apresentada nos termos da alínea b) do n.º 1 do presente artigo, é objeto de parecer da direção regional com a tutela do ordenamento do território.
  4. 4 -O parecer referido no número anterior é emitido no prazo improrrogável de 20 dias, podendo a direção regional com a tutela do ordenamento do território proceder à realização de uma conferência procedimental com entidades representativas dos interesses a ponderar, de acordo com o disposto no artigo 67.º, com as necessárias adaptações.
  5. 5 -A não emissão de parecer no prazo referido no número anterior equivale à emissão de parecer favorável.
  6. 6 -O parecer da direção regional com a tutela do ordenamento do território, quando emitido, acompanha a proposta de suspensão de plano intermunicipal ou municipal a submeter a aprovação.
  7. 7 -A suspensão prevista na alínea b) do n.º 1 implica obrigatoriamente o estabelecimento de medidas preventivas e a abertura de procedimento de elaboração, alteração ou revisão de plano intermunicipal ou municipal para a área em causa, em conformidade com a deliberação tomada, o qual deve estar concluído no prazo em que vigorem as medidas preventivas, sob pena de, na área abrangida, não poderem ser praticados quaisquer atos ou operações que impliquem a ocupação, uso e transformação do solo.