Art.º 136 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M — Reestruturação da propriedade

1 -São operações de reestruturação da propriedade, o dimensionamento, o fracionamento, o emparcelamento e o reparcelamento da propriedade.
2 -As operações de reestruturação da propriedade visam:
1. a)Reduzir ou eliminar os inconvenientes socioeconómicos da fragmentação e da dispersão da propriedade;
2. b)Viabilizar a reconfiguração de limites cadastrais de terrenos;
3. c)Contribuir para a execução de operações de reabilitação e regeneração;
4. d)Assegurar a implementação da política pública de solos prevista nos programas e planos territoriais;
5. e)Ajustar a dimensão e a configuração dos prédios à estrutura fundiária definida pelo programa ou plano territorial;
6. f)Distribuir equitativamente, entre os proprietários, os benefícios e encargos resultantes da entrada em vigor do plano territorial;
7. g)Localizar adequadamente as áreas necessárias à implantação de infraestruturas, equipamentos, espaços verdes ou outros espaços de utilização coletiva, designadamente as áreas de cedência obrigatória.
3 -Sem prejuízo da fixação legal de unidades mínimas de cultura em solo rústico, os planos intermunicipais ou municipais podem estabelecer critérios e regras para o dimensionamento dos prédios, nomeadamente para os lotes ou parcelas resultantes das operações de transformação fundiária realizadas no âmbito da sua execução.
4 -As operações de reestruturação podem ser promovidas pelas câmaras municipais ou pelos proprietários dos solos.
5 -As operações de reestruturação de iniciativa pública podem ser promovidas mediante imposição administrativa ou mediante proposta de acordo para reestruturação da propriedade sobre as unidades prediais a reestruturar.
6 -O município pode proceder à expropriação por causa da utilidade pública da execução do plano, nos termos do artigo 133.º, se:
1. a)Os proprietários não subscreverem o acordo proposto ou outro alternativo no prazo fixado;
2. b)Os mesmos não derem início às obras ou não as concluírem nos prazos fixados.
7 -Nos casos previstos no número anterior, os edifícios ou prédios devem ser alienados pela câmara municipal em hasta pública, tendo os anteriores proprietários direito de preferência, a exercer na referida hasta pública, cuja realização lhes é notificada pessoalmente ou, quando tal não seja possível, através de edital.
8 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, e nos artigos seguintes quanto ao reparcelamento, as operações de reestruturação da propriedade seguem o previsto na legislação em vigor e realizam-se de acordo com o definido nos planos territoriais, devendo as unidades prediais ser adequadas ao aproveitamento do solo neles estabelecido.

Artigo 136.º — Reestruturação da propriedade

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Referências (2)