- 1 -No decurso da elaboração dos programas setoriais, a entidade responsável pela respetiva elaboração solicita parecer à direção regional com a tutela do ordenamento do território, às entidades ou aos serviços da administração pública regional representativas dos interesses a ponderar, bem como aos municípios abrangidos, os quais devem pronunciar-se no prazo de 20 dias, findo o qual se considera nada terem a opor à proposta de programa.
- 2 -Na elaboração dos programas sujeitos a avaliação ambiental, caso não tenha sido promovida a consulta referida no n.º 1 do artigo anterior, deve ser solicitado parecer sobre o âmbito da avaliação ambiental e sobre o alcance da informação a incluir no relatório ambiental, bem como pareceres sobre a proposta de programa e sobre o respetivo relatório ambiental, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, os quais devem ser emitidos no prazo de 20 dias, sob pena de não serem considerados.
- 3 -Quando a entidade competente para a elaboração do programa o determine, os pareceres previstos nos números anteriores são emitidos em conferência procedimental, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no artigo 67.º
- 4 -A entidade responsável pela elaboração do programa pondera os pareceres referidos nos n.os 1 e 2, ficando obrigada a um especial dever de fundamentação, sempre que seja invocada a desconformidade com disposições legais e regulamentares ou a desconformidade com programas ou planos territoriais.
- 5 -O acompanhamento dos programas setoriais é assegurado mediante o recurso à plataforma regional de informação territorial.
Artigo 45.º — Acompanhamento dos programas setoriais
Vigente desde: 27/06/2017
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Em vigor desde 27/06/2017