Os planos municipais visam estabelecer:
- a)A tradução, no âmbito local, do quadro de desenvolvimento do território estabelecido no programa regional, nos programas setoriais e especiais;
- b)A expressão territorial da estratégia de desenvolvimento local;
- c)A base de uma gestão programada do território municipal;
- d)A definição da estrutura ecológica municipal para efeitos de proteção e de valorização ambiental;
- e)Os princípios e as regras de garantia da qualidade ambiental, da integridade paisagística e da preservação do património cultural;
- f)Os princípios e os critérios subjacentes a opções de localização de infraestruturas, de equipamentos de utilização coletiva e de serviços;
- g)Os critérios de localização e a distribuição das atividades industriais, de armazenagem e logística, turísticas, comerciais e de serviços, que decorrem da estratégia de desenvolvimento local;
- h)Os parâmetros de uso do solo;
- i)Os parâmetros de uso e fruição do espaço público;
- j)Outros indicadores relevantes para a elaboração dos demais planos territoriais.