- 1 -A certidão do plano de pormenor que contenha as menções constantes das alíneas a) a d), g) a i) do n.º 1 do artigo 84.º do presente diploma, e que seja acompanhada das peças escritas e desenhadas enunciadas no n.º 3 do artigo anterior, constitui título bastante para a individualização no registo predial dos prédios resultantes das operações de transformação fundiária previstas no plano.
- 2 -O registo previsto no número anterior incide apenas sobre as inscrições prediais em que o requerente surja como titular.
- 3 -Nas situações de reestruturação da compropriedade ou de reparcelamento, o registo referido no n.º 1 depende da apresentação, respetivamente, do acordo de reestruturação da compropriedade ou do contrato de urbanização previsto no n.º 3 do artigo 138.º do presente diploma.
- 4 -O acordo e os contratos referidos no número anterior são oponíveis ao proprietário ou ao comproprietário que tenha inscrito o seu direito após a data da respetiva celebração.
- 5 -É dispensada a menção do sujeito passivo nas aquisições por reestruturação da compropriedade ou por reparcelamento.
- 6 -As parcelas de terreno cedidas ao município integram-se no domínio municipal no ato de individualização no registo predial dos lotes e parcelas respetivos e estão sujeitas a cadastro predial ou cadastro geométrico da propriedade rústica.
- 7 -Nas situações previstas no presente artigo não é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 49.º do regime jurídico da urbanização e da edificação.
Artigo 90.º — Efeitos registais
Vigente desde: 27/06/2017
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