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Artigo 6.º

Direitos

Redação registada como em vigor em 20/07/2020.

Esta redação foi substituída em 27/08/2022. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo da aplicação do disposto nas alíneas a) a h), j), p) e q) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, a atribuição do título de reconhecimento permite o acesso:

  1. a)A plafonds diferenciados no âmbito do sistema de abastecimento do gasóleo à agricultura;
  2. b)A condições diferenciadas em matéria de seguros agrícolas;
  3. c)Diferenciado, a medidas de apoio da atividade agrícola, da responsabilidade do departamento do Governo Regional com competência em matéria de agricultura e florestas e financiadas exclusivamente pelo orçamento da Região.