Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2005/M — Certificado de aval

1 -O aval da Região será titulado mediante um certificado, cuja emissão é da competência do secretário regional com a tutela das finanças.
2 -O certificado de aval deverá conter a identificação da entidade beneficiária e a ficha técnica da operação de crédito a garantir, bem como as eventuais contragarantias a prestar à Região.
3 -A ficha técnica da operação de crédito avalizada apenas poderá ser alterada mediante fundamentação adequada e por despacho do secretário regional com a tutela das finanças.

Artigo 12.º — Certificado de aval