O aval da Região caduca nas seguintes situações:
- a)Utilização total ou parcial do crédito por outras entidades diferentes da beneficiária do aval;
- b)Utilização do crédito para um fim diferente dos previstos na resolução de autorização do aval;
- c)Incumprimento dos prazos definidos no artigo 8.º do presente diploma;
- d)Incumprimento das obrigações previstas no n.º 1 do artigo 16.º do presente diploma.