Artigo 7.º-A

Alteração ao artigo 112.º do Código do Trabalho

Redação registada como em vigor em 23/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Na Região Autónoma dos Açores, a alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho passa a ter a seguinte redação:

'Artigo 112.º

[...]

1 -...
1. a)...
2. b)180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança;
3. c)...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...'»