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Artigo 14.º — Áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies

Vigente desde: 08/07/2008
  1. 1 -Integram o Parque Natural com a categoria de áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies:
    1. a)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies do ilhéu de Vila Franca do Campo;
    2. b)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da serra de Água de Pau;
    3. c)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Tronqueira e planalto dos Graminhais;
    4. d)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da ponta do Cintrão;
    5. e)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da ponta do Arnel;
    6. f)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies das Feteiras;
    7. g)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da ponta do Escalvado;
    8. h)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da ponta da Bretanha;
    9. i)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Faial da Terra;
    10. j)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Ferraria;
    11. l)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da lagoa do Congro.
  2. 2 -São reclassificadas nos termos definidos nos artigos 4.º e 5.º e em função dos objectivos de gestão referidos no presente artigo as áreas protegidas seguintes:
    1. a)A Reserva Natural Regional do Ilhéu de Vila Franca do Campo referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, reclassificada na área protegida para a gestão de habitats ou espécies do ilhéu de Vila Franca do Campo a que se refere a alínea a) do número anterior;
    2. b)A área remanescente e não incluída nos limites territoriais descritos no anexo iii mencionado no n.º 2 do artigo 3.º e respeitantes à área protegida da Reserva Natural da Lagoa do Fogo a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 8.º do presente diploma, reclassificada na área protegida para a gestão de habitats ou espécies da serra da Água de Pau a que se refere alínea b) do número anterior;
    3. c)As reservas naturais da Atalhada e Graminhais referidas no n.º 3 do artigo 4.º, reclassificadas na área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Tronqueira e planalto dos Graminhais a que se refere a alínea c) do número anterior.
  3. 3 -São classificadas em função dos objectivos de gestão constantes do número seguinte as áreas protegidas referidas nas alíneas d) a l) do n.º 1.
  4. 4 -As áreas protegidas referidas no n.º 1 prosseguem os seguintes objectivos de gestão:
    1. a)Assegurar as condições de referência dos habitats necessárias à protecção de espécies significantes, grupos de espécies, comunidades bióticas ou características físicas do ambiente, sempre que estas necessitem de intervenção humana para a optimização da gestão;
    2. b)Promover a investigação científica e a monitorização ambiental como actividades indispensáveis à gestão sustentável;
    3. c)Criar e delimitar áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger;
    4. d)Disciplinar os usos e actividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies;
    5. e)Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de actividades no âmbito da área protegida, desde que aquelas sejam compatíveis com os objectivos de gestão da mesma.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/07/2008

Referências (7)

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