Art.º 37 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A — Órgãos e serviços

1 -São órgãos do Parque Natural:
1. a)O conselho de gestão;
2. b)O conselho consultivo.
2 -O Parque Natural integra os serviços executivos necessários à prossecução da respectiva missão e objectivos, prestando serviços ou exercendo funções de apoio técnico ao conselho de gestão.
3 -O Parque Natural tem afecto aos seus serviços os meios humanos e financeiros necessários ao seu normal e regular funcionamento, nomeadamente para a prossecução das competências cometidas ao conselho de gestão.
4 -A afectação de pessoal ao Parque Natural é realizada de acordo com o disposto nos Decretos Legislativos Regionais n.os 49/2006/A, de 11 de Dezembro, e 29/2007/A, de 10 de Dezembro, sem prejuízo da aplicação do regime definido pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Artigo 37.º — Órgãos e serviços