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Artigo 39.º

Gestão de resíduos

Redação registada como em vigor em 31/05/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete, em especial, ao CRADS, no sector dos resíduos:

  1. a)Acompanhar e avaliar a implementação e execução do Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA) e informar sobre eventuais propostas de alteração;
  2. b)Emitir parecer sobre um relatório de progresso trienal, de divulgação pública, que avalia a evolução e o cumprimento dos objetivos, a execução dos programas e o cumprimento das metas projetados no PEPGRA, particularmente através do quadro de indicadores de avaliação indexados aos programas;
  3. c)Propor medidas nos domínios da redução da produção de resíduos e da gestão de embalagens e resíduos de embalagens.