Artigo 16.º

Manutenção de direitos

Redação registada como em vigor em 06/04/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O disposto no presente diploma não prejudica o exercício da actividade dos profissionais de informação turística titulares de carteira profissional anteriormente emitida, salvo o disposto no número seguinte.
2 -Os profissionais de informação turística titulares de carteira profissional emitida antes da entrada em vigor do presente diploma devem requerer, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente regime, ao serviço competente do departamento do Governo Regional com atribuições em matéria do trabalho a emissão do distintivo previsto no n.º 1 do artigo 7.º, juntando para o efeito cópia da carteira profissional de que são titulares.
3 -Mantêm o reconhecimento de equiparação do plano de estudos os cursos de formação que, antes da entrada em vigor do presente diploma, o tenham sido por despacho emitido em conformidade com a Portaria n.º 79/2004, de 23 de Setembro.