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Artigo 10.º

Competências do conselho administrativo

Redação registada como em vigor em 01/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete ao conselho administrativo tomar todas as providências tendentes ao bom funcionamento do FUNDOPESCA e, nomeadamente:

  1. a)Aprovar o respetivo regulamento interno;
  2. b)Definir os requisitos a preencher pelos beneficiários da compensação salarial, nomeadamente quanto:
    1. i)Ao tipo de embarcação;
    2. ii)Ao número ou valor mínimos de descargas em lota;
    3. iii)Ao tempo mínimo de descontos para a Segurança Social;
    4. iv)À duração mínima e percentagem de desconto na LOTAÇOR, S.A. do valor do pescado transacionado em lota;
    5. v)Ao período de referência a considerar para validação dos requisitos constantes das subalíneas anteriores;
  3. c)Apreciar os pedidos de apoio financeiro submetidos ao fundo;
  4. d)Deliberar sobre a atribuição das compensações salariais;
  5. e)Gerir as receitas do FUNDOPESCA, aplicando-as aos respetivos encargos;
  6. f)Prestar contas da sua gerência;
  7. g)Elaborar um relatório anual de atividades;
  8. h)Decidir do fundamento da atribuição de uma compensação salarial ao inscrito marítimo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, em caso de impossibilidade técnica de emissão de parecer pela entidade competente, sobre a falta de condições de segurança no porto ou no mar para um determinado tipo de embarcações e noutras situações análogas de caráter excecional.