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Artigo 7.º

Subsidiariedade e acumulação

Redação registada como em vigor em 17/10/2013.

Esta redação foi substituída em 25/02/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1.O regime de compensação salarial previsto no presente diploma é subsidiário relativamente aos regimes de apoio financeiro previstos no quadro da Intervenção Operacional Pesca - IFOP e em legislação regional.
  2. 2.A compensação salarial é acumulável com outros apoios financeiros, ao agregado familiar, que não tenham a mesma finalidade.
  3. 3.No caso previsto no número anterior, de cada vez que for acionada, a compensação salarial será ajustada de modo a que o somatório da mesma com os restantes apoios não ultrapasse um montante máximo igual a 1,5 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores, transposto para o período a que se refere a compensação.