Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Subsidiariedade e acumulação

Redação registada como em vigor em 25/02/2016.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1.O regime de compensação salarial previsto no presente diploma é subsidiário relativamente aos regimes de apoio financeiro previstos no quadro da Intervenção Operacional Pesca - IFOP e em legislação regional.
  2. 2 -A compensação salarial é acumulável com outros apoios financeiros, ao agregado familiar.
  3. 3.No caso previsto no número anterior, de cada vez que for acionada, a compensação salarial será ajustada de modo a que o somatório da mesma com os restantes apoios não ultrapasse um montante máximo igual a 1,5 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores, transposto para o período a que se refere a compensação.