- 1 -Os aterros ou outras infraestruturas, nomeadamente as relacionadas com o tratamento ou recolha de resíduos urbanos pertencentes aos municípios utilizadores ou a associações de municípios de que todos ou alguns destes façam parte, poderão ser pelos mesmos cedidos à concessionária, a título gratuito ou oneroso, para exploração da concessão, quando aplicável.
- 2 -Em qualquer caso, tornando-se desnecessária a utilização pela concessionária das infraestruturas referidas no número anterior, estas serão devolvidas aos municípios cedentes nas condições inicialmente acordadas.
Artigo 125.º — Infraestruturas pertencentes aos municípios ou a associações de municípios
Vigente desde: 06/10/2016
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Em vigor desde 06/10/2016