Art.º 238 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A — Redução dos resíduos urbanos biodegradáveis em aterro

1 -Para efeitos da redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterro, são fixados os seguintes objetivos:
1. a)Até 31 de julho de 2013, os resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterro devem ser reduzidos para 50 % da quantidade total, em peso, dos resíduos urbanos biodegradáveis produzidos em 1995 ou no ano mais recente antes de 1995 para o qual existam dados normalizados do Eurostat;
2. b)Até 31 de julho de 2020, os resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterro devem ser reduzidos para 35 % da quantidade total, em peso, dos resíduos urbanos biodegradáveis produzidos em 1995 ou no ano mais recente antes de 1995 para o qual existam dados normalizados do Eurostat.
2 -A autoridade ambiental assegura a monitorização do cumprimento dos objetivos referidos no número anterior.

Artigo 238.º — Redução dos resíduos urbanos biodegradáveis em aterro