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Artigo 244.º — Norma revogatória

Vigente desde: 06/10/2016
  1. 1 -Com a entrada em vigor do presente diploma são revogados os seguintes diplomas:
    1. a)Decreto Legislativo Regional n.º 31/83/A, de 29 de outubro;
    2. b)Decreto Legislativo Regional n.º 9/84/A, de 3 de fevereiro;
    3. c)Decreto Legislativo Regional n.º 6/99/A, de 18 de março;
    4. d)Decreto Legislativo Regional n.º 12/99/A, de 8 de abril;
    5. e)Decreto Legislativo Regional n.º 15/99/A, de 29 de abril;
    6. f)Decreto Legislativo Regional n.º 24/2001/A, de 29 de novembro;
    7. g)Decreto Legislativo Regional n.º 6/2003/A, de 11 de março;
    8. h)Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A, de 23 de agosto;
    9. i)Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A, de 25 de agosto;
    10. j)Resolução do Conselho do Governo n.º 132/97, de 17 de julho;
    11. k)Resolução do Conselho do Governo n.º 190/99, de 30 de dezembro;
    12. l)Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2003, de 5 de junho;
    13. m)Resolução do Conselho do Governo n.º 98/2005, de 16 de junho;
    14. n)Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2006, de 28 de setembro;
    15. o)Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2006, de 6 de outubro;
    16. p)Portaria n.º 35/97, de 30 de maio;
    17. q)Portaria n.º 31/98, de 16 de julho;
    18. r)Portaria n.º 4/2002, de 31 de janeiro;
    19. s)Portaria n.º 74/2009, de 14 de setembro, alterada pela Portaria n.º 12/2010, de 2 de fevereiro;
    20. t)Portaria n.º 96/2009, de 27 de novembro;
    21. u)Os artigos 7.º, 8.º e 9.º e o anexo i do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/A, de 12 de maio.
  2. 2 -Até à entrada em vigor da portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 196.º mantêm-se em aplicação os artigos 6.º a 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A, de 25 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo artigo 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro.
  3. 3 -Até à entrada em vigor das portarias que fixam as taxas previstas no presente diploma aplicam-se as taxas fixadas pelas correspondentes portarias emitidas pelo Governo da República.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/10/2016

Referências (6)

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