- 1 -Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, as transferências de resíduos hospitalares para o território regional que resultem especificamente de atividades médicas e que, de acordo com o referido regulamento, estejam sujeitas a procedimento prévio de notificação e consentimento escrito carecem de parecer a emitir pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de saúde, a emitir no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do respetivo pedido.
- 2 -O parecer referido no número anterior é solicitado pela autoridade ambiental no prazo máximo de cinco dias úteis após a apresentação da notificação.
Artigo 55.º — Transferências de resíduos hospitalares
Vigente desde: 06/10/2016
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Em vigor desde 06/10/2016