São revogados o n.º 5 do artigo 2.º, o artigo 7.º, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 8.º, o n.º 8 do artigo 11.º e as alíneas a), f) e g) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de maio.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/06/2017
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Em vigor desde 27/06/2017