São revogados o n.º 2 do artigo 1.º, a alínea e) do artigo 5.º, as alíneas d), i) e j) do artigo 6.º e os artigos 21.º, 24.º, 25.º, 26.º e 28.º, bem como o anexo ii do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/08/2022
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Em vigor desde 08/08/2022