Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 31/05/2023

1 -O presente regime jurídico aplica-se às unidades orgânicas do sistema público regular.
2 -As referências a escolas constantes do presente regime jurídico reportam-se às unidades orgânicas e aos diversos estabelecimentos que as compõem, salvo se resultar diversamente da letra ou do sentido geral da disposição.

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