- 1 -Os membros do conselho executivo são eleitos em assembleia eleitoral, a constituir para o efeito, integrada pela totalidade do pessoal docente e de ação educativa em exercício efetivo de funções na unidade orgânica, por representantes dos alunos do ensino secundário, bem como por representantes dos pais e encarregados de educação.
- 2 -A forma de designação dos representantes dos alunos e dos pais e encarregados de educação é fixada no regulamento interno, salvaguardando:
- a)O direito à participação dos representantes dos pais e encarregados de educação em número igual ou superior a um representante por cada 25 crianças e alunos inscritos, ou fração, qualquer que seja a modalidade frequentada;
- b)Nos ensinos secundário e recorrente, o direito à participação de um aluno por cada 25 alunos inscritos nos 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade, ou fração, qualquer que seja a modalidade de ensino.
- 3 -Os candidatos a presidente do conselho executivo são obrigatoriamente docentes dos quadros de nomeação definitiva da Região Autónoma dos Açores, em exercício de funções na mesma unidade orgânica e desde que, no último concurso interno, tenham sido opositores ao quadro da unidade orgânica a cujo órgão executivo concorrem, com pelo menos cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte.
- 4 -Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os trabalhadores que preencham uma das seguintes condições:
- a)Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos legalmente fixados;
- b)Possuam experiência correspondente a um mandato completo como membros dos órgãos de administração e gestão escolar previstos no artigo 52.º
- 5 -Os candidatos a vice-presidente são obrigatoriamente docentes do quadro de nomeação definitiva da Região Autónoma dos Açores, em exercício de funções na mesma unidade orgânica e desde que, no último concurso interno, tenham sido opositores ao quadro da unidade orgânica a cujo órgão executivo concorrem, com pelo menos três anos de serviço.
- 6 -Quando numa unidade orgânica não existam, pelo menos, seis docentes que satisfaçam as condições estabelecidas nos n.os 3 e 5, são elegíveis para os cargos de presidente ou vice-presidente os docentes profissionalizados em exercício de funções na unidade orgânica, qualquer que seja o quadro a que pertençam e o tempo de serviço de que sejam detentores.
Artigo 72.º — Assembleia eleitoral e recrutamento
Vigente desde: 31/05/2023
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Em vigor desde 31/05/2023