Art.º 82 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A — Competências

1 -Ao conselho administrativo compete:
1. a)Aprovar o projeto de orçamento anual, de acordo com o disposto na legislação aplicável e em conformidade com as linhas orientadoras definidas pela assembleia;
2. b)Elaborar e aprovar o relatório de contas de gerência, de acordo com o disposto na legislação aplicável;
3. c)Autorizar a realização de despesas e o respetivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira;
4. d)Zelar pela atualização do cadastro patrimonial;
5. e)Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente cometidas.
2 -O conselho administrativo pode delegar no respetivo presidente a competência para autorizar despesas até a um montante que não ultrapasse 20 % da sua competência própria.
3 -O conselho administrativo pode delegar em qualquer dos seus membros a autorização de pagamento de qualquer despesa.

Artigo 82.º — Competências