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Artigo 4.ºAtribuições

RevogadoVersão 3Vigente desde: 13/12/2024

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 13/12/2024

Alterado

Versão 2

Em vigor de 17/11/2002 a 12/12/2024

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2002/M - 1.ª Série(16/11/2002)

Original

Versão 1

Em vigor de 31/01/2000 a 16/11/2002