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Artigo 6.º

Financiamento

Redação registada como em vigor em 31/01/2000.

Esta redação foi substituída em 13/12/2024. Ver a versão consolidada

Constituem receitas do CEPAM:

  1. a)As verbas para tal inscritas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira;
  2. b)As comparticipações a que tenha direito no âmbito de contratos-programa celebrados com a Região ou quaisquer outras entidades;
  3. c)Os co-financiamentos que lhe caibam;
  4. d)As propinas dos seus alunos e formandos;
  5. e)As receitas geradas pelas actividades de formação ou outras por ela desenvolvidas;
  6. f)O produto de doações ou outras liberalidades feitas a seu favor;
  7. g)Os juros dos seus depósitos bancários;
  8. h)Os saldos dos anos económicos findos;
  9. i)As receitas obtidas pela alienação, nos termos da lei, de qualquer património;
  10. j)O rendimento de bens próprios móveis ou imóveis ou administrados por si;
  11. k)Outras que por lei ou regulamento lhe sejam atribuídas.