Decreto Legislativo RegionalRevogado

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/A

Alarga a remuneração compensatória aos funcionários das autarquias locais sediadas na Região Autónoma dos Açores, bem como aos trabalhadores do respectivo sector empresarial municipal

Artigo 1.º

Remuneração compensatória

1 -Aos trabalhadores das autarquias locais sediadas na Região Autónoma dos Açores, bem como aos trabalhadores do respectivo sector empresarial municipal, cujas remunerações totais ilíquidas mensais, nos termos previstos no Orçamento do Estado para 2011, se situem entre os (euro) 1500 e os (euro) 2000 poderá ser garantida uma remuneração compensatória igual ao montante da redução remuneratória efectuada por força daquele Orçamento.
2 -Aos trabalhadores referido no número anterior cuja remuneração total ilíquida se situe acima dos (euro) 2000 e que, por força da aplicação da redução remuneratória efectuada por via do Orçamento do Estado, resulte uma remuneração total ilíquida inferior a (euro) 2000 poderá ser garantida uma remuneração compensatória tendente a assegurar a percepção daquele valor.

Artigo 2.º

Atribuição da remuneração compensatória

1 -A remuneração compensatória referida no artigo anterior é atribuída mensalmente pelos respectivos serviços processadores aquando da redução remuneratória.
2 -Compete aos órgãos das autarquias locais sediadas na Região Autónoma dos Açores a decisão da atribuição da remuneração compensatória nos termos do presente diploma.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor aquando do início da vigência das disposições sobre a matéria da redução remuneratória prevista no Orçamento de Estado para 2011.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 28 de Janeiro de 2011.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Lisboa em 7 de Fevereiro de 2011.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.