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Artigo 1.º

Aprovação do Orçamento

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É aprovado, pelo presente diploma, o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011, constante dos mapas seguintes:

  1. a)Mapas I a VIII do orçamento da administração pública regional, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
  2. b)Mapa IX, com o programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração regional (PIDDAR);
  3. c)Mapa XVII das responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por secretarias.