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Artigo 44.º

Execução financeira dos projectos apoiados pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A execução financeira dos projectos da Administração Pública Regional co-financiados pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira no período de 2007-2013 incumbe à Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.
  2. 2 -Tendo em vista o disposto no número anterior, o Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais dispõe de autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, exclusivamente para efeitos de gestão dos projectos da responsabilidade da Administração Pública Regional apoiados pelo FEADER, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira, co-financiado pelo Orçamento das Comunidades, pelo Orçamento do Estado e pelo Orçamento Regional.
  3. 3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais fica obrigado:
    1. a)À elaboração do orçamento privativo nos termos da lei geral;
    2. b)À observância do regime de contas de ordem;
    3. c)À prestação de contas nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
  4. 4 -Constituem receitas próprias da Região, consignadas ao Gabinete do Secretário do Ambiente e dos Recursos Naturais, para efeitos de gestão dos referidos projectos apoiados pelo FEADER:
    1. a)Todos os apoios provenientes da União Europeia no âmbito do FEADER, nos termos da alínea i) do artigo 108.º da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, designadamente os relativos a reembolsos e adiantamentos das despesas elegíveis, nos termos dos regulamentos comunitários aplicáveis;
    2. b)Todos os apoios provenientes do Orçamento do Estado (PIDDAC) relativos ao financiamento da componente nacional das despesas elegíveis dos projectos co-financiados pelo FEADER, nos termos da alínea g) do artigo 108.º da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto;
    3. c)As transferências provenientes do Orçamento da Região relativas à componente do autofinanciamento e às despesas não elegíveis dos projectos apoiados pelo FEADER.
  5. 5 -As receitas a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior serão arrecadadas pelo Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, que as fará passar pelos cofres da Região, através do regime de contas de ordem, antes de proceder à sua efectiva utilização para efeitos de pagamentos.
  6. 6 -A composição e a nomeação do conselho administrativo do Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, para efeitos de gestão dos projectos co-financiados pelo FEADER, serão definidas por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Ambiente e Recursos Naturais e do Plano e Finanças.