Artigo 2.º — Norma revogatória

Vigente desde: 16/03/2012

1 -É revogado o n.º 2 do artigo 4.º e o anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/M, de 13 de agosto.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o modelo de receita médica aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/M, de 13 de agosto, mantém-se válido até à entrada em vigor do novo modelo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/03/2012