É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Regional para 2015.
Artigo 2.º
Vigente desde: 07/01/2015
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Em vigor desde 07/01/2015
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Regional para 2015.
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