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Artigo 10.º

Comissão Permanente de Concertação Social

Redação registada como em vigor em 02/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à Comissão Permanente de Concertação Social, em especial, promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais, contribuir para a definição das políticas de rendimento e preços, de emprego e formação profissional.
  2. 2 -A Comissão Permanente de Concertação Social tem a seguinte composição:
    1. a)Dois membros do Governo, a designar por despacho do Presidente do Governo Regional;
    2. b)Um representante da União de Sindicatos do Arquipélago da Madeira (USAM);
    3. c)Um representante da UGT - União Geral de Trabalhadores da Madeira;
    4. d)Um representante da Delegação da Madeira da União dos Sindicatos Independentes (USI);
    5. e)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF);
    6. f)Um representante da Associação de Agricultores da Madeira;
    7. g)Um representante de Associação de Indústria - Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira (ASSICOM);
    8. h)O presidente do Conselho, sem direito a voto.
  3. 3 -A Comissão Permanente de Concertação Social é presidida pelo Presidente do Governo Regional ou por um Secretário Regional em que ele delegar.
  4. 4 -Os membros da Comissão Permanente de Concertação Social podem fazer-se acompanhar de especialistas para os assistir nas reuniões da Comissão ou dos grupos de trabalho.
  5. 5 -Em matéria de concertação social, não carecem de aprovação pelo plenário as deliberações tomadas pela respetiva comissão especializada.
  6. 6 -Compete à Comissão Permanente de Concertação Social aprovar o seu regulamento específico.