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Artigo 12.º

Conselho Coordenador

Redação registada como em vigor em 14/08/2019.

Esta redação foi substituída em 02/08/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Coordenador é composto pelo presidente do Conselho, com voto de qualidade, pelos vice-presidentes e pelos presidentes das comissões especializadas e pelo secretário-geral cujas competências estão dispostas em regulamento próprio.
  2. 2 -Compete ao Conselho Coordenador:
    1. a)Colaborar com o presidente do Conselho no exercício das suas funções;
    2. b)Preparar e aprovar a proposta orçamental do Conselho, as suas alterações e a respetiva conta de gestão;
    3. c)Controlar a legalidade dos atos administrativos e financeiros;
    4. d)Autorizar a constituição de um fundo de maneio e controlar a sua utilização;
    5. e)Exercer as demais competências relativas a despesas públicas;
    6. f)Regulamentar e conceder as contribuições financeiras a atribuir às organizações referidas no artigo 10.º, cuja dotação se encontra inscrita no orçamento do Conselho.