Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Sede e apoios

Redação registada como em vigor em 01/02/2020.

Esta redação foi substituída em 02/08/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho dispõe de sede própria e de um serviço de apoio técnico e administrativo, cuja instalação compete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
  2. 2 -O Conselho disporá de informação estatística necessária, regional, nacional ou estrangeira, para o exercício das suas funções.
  3. 3 -Quando julgar necessário, o Conselho pode solicitar ao Governo Regional as informações julgadas necessárias, incluso a presença dos membros do Governo, no plenário ou nas comissões, sem direito a voto.
  4. 4 -Qualquer membro do governo, sem direito a voto, pode, por sua iniciativa, participar nos trabalhos do plenário ou das comissões.