Artigo 17.º
Revogação
Redação registada como em vigor em 15/01/2016.
Esta redação foi substituída em 02/08/2025. Ver a versão consolidada
Com a aprovação do presente diploma, são revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 7/94/M, de 7 de abril e 12/97/M, de 20 de agosto.