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Artigo 4.º

Composição

Redação registada como em vigor em 02/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Conselho tem a seguinte composição:
    1. a)Um presidente e vice-presidente a eleger pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
    2. b)Um vice-presidente, a designar pela UGT - União Geral dos Trabalhadores da Madeira;
    3. c)Um vice-presidente, a designar pela União dos Sindicatos do Arquipélago da Madeira (USAM);
    4. d)Um vice-presidente, a designar pela Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF);
    5. e)Um vice-presidente, a designar pela Associação de Indústria - Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira (ASSICOM);
    6. f)Nove representantes do Governo Regional, das áreas do trabalho, do emprego, da segurança social, da educação, da economia, das finanças, da modernização administrativa, do turismo e do ambiente, a designar por resolução do Conselho de Governo Regional;
    7. g)Um representante do setor público empresarial da Região Autónoma da Madeira, a designar por resolução do Conselho do Governo Regional;
    8. h)Três representantes dos municípios, a designar pela Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, sendo pelo menos um referente, preferencialmente, a um município da costa norte da Região;
    9. i)Um representante do Município do Porto Santo, a designar pelo mesmo;
    10. j)Um representante da delegação regional da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), a designar pela mesma;
    11. k)Um representante da Universidade da Madeira, a designar pela mesma;
    12. l)Um representante da Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação, a designar pela mesma;
    13. m)Um representante da Delegação da Madeira da União dos Sindicados Independentes (USI), a designar pela mesma;
    14. n)Um representante da Associação de Agricultores da Madeira, a designar pela mesma;
    15. o)Um representante da Associação dos Jovens Empresários, a designar pela mesma;
    16. p)Um representante da Associação dos Jovens Agricultores, a designar pela mesma;
    17. q)Um representante das cooperativas agrícolas e de pescas, a designar pelas cooperativas de âmbito regional;
    18. r)Um representante das cooperativas de habitação, a designar pelas cooperativas de âmbito regional;
    19. s)Um representante da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social da Madeira, a designar pela mesma;
    20. t)Um representante do Secretariado Regional da União das Misericórdias Portuguesas, a designar pelo mesmo;
    21. u)Um representante das profissões liberais, a designar pelas representações regionais das ordens profissionais;
    22. v)Um representante da Ordem dos Economistas, a designar pela delegação regional;
    23. w)Um representante da Ordem dos Engenheiros, a designar pela secção regional;
    24. x)Um representante da Ordem dos Engenheiros Técnicos, a designar pela secção regional;
    25. y)Um representante da Ordem dos Arquitetos, a designar pela secção regional;
    26. z)Os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social nacional;
    27. aa)Duas personalidades de reconhecido mérito em matérias económicas, sociais e laborais, a designar pelo plenário do Conselho;
    28. bb)Um representante das associações de defesa do consumidor, a designar pelas associações de âmbito regional;
    29. cc)Um representante das associações de defesa do ambiente, a designar pelas associações de âmbito regional;
    30. dd)Um representante das organizações representativas das pessoas com deficiência, a designar pelas associações de âmbito regional;
    31. ee)Um representante das organizações da área da igualdade de género, a designar pelas associações de âmbito regional;
    32. ff)Um representante das associações que atuem no âmbito cultural, recreativo e do desporto, a designar pelas associações de âmbito regional;
    33. gg)Um representante das associações que atuem no âmbito do desenvolvimento local, a designar pelas associações de âmbito regional;
    34. hh)Um representante da juventude madeirense, a designar pelo Conselho de Juventude da Madeira;
    35. ii)Um representante das associações mutualistas, a designar pelas associações de âmbito regional;
    36. jj)Um representante do Conselho da Diáspora Madeirense, a designar pelo departamento do Governo Regional com competência na matéria.
  2. 2 -Todas as entidades identificadas no número anterior têm de estar sediadas ou ter trabalho reconhecido na Região Autónoma da Madeira.
  3. 3 -O mandato dos membros do Conselho corresponde ao período de uma legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, cessando as suas funções com a tomada de posse na legislatura seguinte dos novos órgãos, e está sujeito a um limite máximo de 12 anos consecutivos.
  4. 4 -Se o termo do período máximo de 12 anos ocorrer durante o desempenho de funções, a limitação apenas se verifica no final do mandato em curso.
  5. 5 -Os representantes das entidades referidas no n.º 1 que tenham atingido o limite referido no n.º 3, não podem ser novamente designados como membros do Conselho, durante os 4 anos subsequentes ao último mandato consecutivo permitido.
  6. 6 -Para cada um dos setores representados, há um número de suplentes igual ao dos respetivos representantes no Conselho, com exceção dos representantes referidos nas alíneas a) a e) do n.º 1.
  7. 7 -É proibida a acumulação de representação por um membro do Conselho.
  8. 8 -Os representantes dos trabalhadores referidos nas alíneas b), c) e m) do n.º 1 e das organizações referidas nas alíneas d), e) e n) do referido número incluem, obrigatoriamente, os respetivos representantes na Comissão Permanente de Concertação Social.